1. Objetivo e abrangência
A presente Política de Trocas e Devoluções estabelece orientações gerais para consumidores e vendedores que utilizam o marketplace TEKNIVO.
Seu objetivo é apresentar os procedimentos relacionados ao exercício dos direitos do consumidor, observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis.
Esta política aplica-se às compras realizadas por meio das lojas participantes da plataforma, sem afastar condições legais específicas ou direitos assegurados ao consumidor.
2. Responsabilidades da plataforma e dos vendedores
O TEKNIVO disponibiliza recursos tecnológicos para exposição de produtos, interação entre usuários e realização de operações comerciais, conforme as funcionalidades efetivamente disponibilizadas.
As lojas participantes são responsáveis pelo fornecimento dos produtos que comercializam e pelo atendimento das obrigações que lhes sejam legalmente atribuídas.
Conforme a natureza da operação, o TEKNIVO poderá disponibilizar mecanismos de comunicação, acompanhamento de solicitações ou outros recursos de suporte.
Importante: a distribuição operacional de responsabilidades entre plataforma e vendedor não afasta eventual responsabilidade legal do TEKNIVO quando configurada sua participação na relação de consumo, nos termos da legislação aplicável.
3. Direito de arrependimento
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, conforme o caso.
O exercício regular desse direito não depende da apresentação de justificativa pelo consumidor.
Os valores pagos, inclusive despesas de entrega vinculadas à contratação, deverão ser restituídos conforme a legislação aplicável.
O consumidor deverá comunicar sua decisão por meio dos canais de atendimento disponibilizados para a compra, permitindo a organização da devolução do produto.
O exercício do direito legal de arrependimento não poderá ser condicionado ao pagamento de multa ou de despesas de devolução pelo consumidor.
4. Produtos com defeito ou vício
Quando um produto apresentar vício de qualidade ou quantidade, serão observadas as regras de garantia legal previstas no Código de Defesa do Consumidor.
4.1. Prazos para reclamação
- 30 dias: produtos ou serviços não duráveis.
- 90 dias: produtos ou serviços duráveis.
Em caso de vício aparente ou de fácil constatação, a contagem observa a entrega efetiva do produto ou o término da execução do serviço.
Tratando-se de vício oculto, o prazo inicia-se quando o defeito ficar evidenciado, observadas as disposições legais.
4.2. Solução do problema
Como regra geral, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor poderá escolher, conforme a legislação aplicável:
- Substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
- Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos cabíveis.
- Abatimento proporcional do preço.
Existem hipóteses legais em que essas alternativas poderão ser exercidas imediatamente, sem necessidade de aguardar o prazo geral de reparação.
5. Trocas por preferência comercial
Solicitações de troca por motivos exclusivamente comerciais, como preferência por outra cor, modelo ou tamanho, quando não relacionadas a defeito ou ao exercício de direito legal, poderão estar sujeitas às condições previamente informadas pelo vendedor.
A concessão de trocas comerciais adicionais constitui uma condição oferecida pelo vendedor, quando não houver obrigação legal específica.
Essas condições não poderão restringir o direito de arrependimento, a garantia legal ou outros direitos assegurados ao consumidor.
6. Como solicitar uma troca ou devolução
O consumidor poderá entrar em contato pelos canais de atendimento disponibilizados pela loja responsável pelo pedido.
Para facilitar a identificação da compra e a análise da solicitação, poderão ser solicitadas informações pertinentes, como:
- Número ou identificação do pedido.
- Produto relacionado à solicitação.
- Descrição do problema ou motivo informado.
- Imagens do produto, quando necessárias e pertinentes.
- Informações de contato para acompanhamento.
A ausência de documento ou informação acessória não deverá ser utilizada para impedir injustificadamente o exercício de direito legal quando a compra e a situação puderem ser comprovadas por outros meios admitidos.
7. Procedimentos de devolução
Após o registro da solicitação, deverão ser fornecidas orientações adequadas para a devolução, coleta ou disponibilização do produto, conforme sua natureza e as circunstâncias da operação.
Produtos de grande porte ou que exijam transporte especializado poderão demandar organização logística específica.
Os custos relacionados à devolução deverão observar o motivo da solicitação e a legislação aplicável.
Nos casos de exercício regular do direito de arrependimento ou de solução de vício coberto pela garantia legal, não poderão ser transferidas ao consumidor despesas que legalmente sejam de responsabilidade do fornecedor.
8. Reembolsos e restituições
Quando houver direito à restituição de valores, o procedimento deverá observar a modalidade de pagamento, a natureza da solicitação e os prazos legais aplicáveis.
Em operações realizadas por cartão, o processamento e a visualização do estorno poderão depender dos procedimentos da instituição financeira e da administradora do cartão.
Nas operações realizadas por outros meios de pagamento, serão adotados os procedimentos compatíveis com a modalidade utilizada e com as obrigações legais.
A existência de etapas operacionais de processamento não afasta o dever de providenciar a restituição nos termos da legislação.
9. Produtos personalizados e situações específicas
Produtos fabricados sob medida, personalizados, perecíveis ou sujeitos a condições especiais poderão exigir procedimentos específicos de análise e logística.
Entretanto, a mera classificação de um produto como personalizado não será utilizada nesta política como exclusão automática de direitos previstos em lei.
Eventuais particularidades deverão ser avaliadas conforme a natureza do produto, as circunstâncias da contratação e a legislação aplicável.
Da mesma forma, o uso ou a abertura da embalagem deverão ser considerados conforme a situação concreta, sem imposição de restrições incompatíveis com direitos legais.
10. Tratamento de dados pessoais
Os dados pessoais utilizados no processamento de solicitações de troca, devolução ou reembolso serão tratados de acordo com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Informações adicionais sobre o tratamento de dados poderão ser consultadas na Política de Privacidade .
11. Atualizações desta política
O TEKNIVO poderá atualizar esta política para refletir alterações legais, operacionais ou melhorias nos procedimentos da plataforma.
As atualizações não prejudicarão direitos legalmente assegurados aos consumidores.
A versão vigente será disponibilizada nesta página, com indicação de sua atualização.
12. Contato e informações institucionais
O marketplace TEKNIVO é uma plataforma tecnológica operada pela Furniture House Ltda.
Operadora da plataforma: Furniture House Ltda.
CNPJ: 35.938.491/0001-09
Contato institucional: dev__online@outlook.com
Para questões relacionadas a pedidos específicos, recomenda-se utilizar também o canal de atendimento da loja responsável, sem prejuízo dos demais canais legalmente disponíveis.